Questão 198388

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 198388

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função, Interdição

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

Considere hipoteticamente que um guarda de trânsito tenha visitado uma sorveteria e identificado que as condições de higiene do local não estavam adequadas. Diante desse fato, o agente público decidiu interditar o estabelecimento. No que concerne a essa interdição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato de interdição é válido, visto que cumpriu todos os requisitos legais.
Alternativa B:
O ato de interdição é ilegal, uma vez que descumpriu o requisito de forma, já que foi feito por escrito.
Alternativa C:
Não houve ilegalidade no ato praticado pelo guarda de trânsito, que agiu com base no princípio da boa-fé.
Alternativa D:
O ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.
Alternativa E:
O ato de interdição foi legal e elogiável, mas careceu de motivação.

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