Questão 1983854

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1983854

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A
respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho
promovidas pelo trabalhador segurado em face do
INSS, é competente a Justiça do Trabalho.
Alternativa B: Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas
data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça
do Trabalho.
Alternativa C: Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público, o Ministério Público
do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Alternativa D: As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos
e trabalhadores, são de competência da Justiça
do Trabalho.
Alternativa E: As ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho são da competência da Justiça
do Trabalho.

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