Questão 1983852 de Direito Constitucional - VUNESP 2014

Questão

ID 1983852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada
pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar
que

Alternativa A: é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade
econômica de produção ou comercialização de
bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de
serviços quando necessária em razão de relevante interesse
coletivo.
Alternativa B: as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, quando explorarem atividade econômica, poderão
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.
Alternativa C: como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor privado e indicativo para o
setor público.
Alternativa D: é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização
dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Alternativa E: incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por
meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação
de serviços públicos.