Questão 1983837

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1983837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do
Processo Administrativo Disciplinar.
Alternativa B: A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo
Disciplinar ofende a Constituição Federal.
Alternativa C: É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo
Disciplinar para verificar se a sanção imposta
é legítima à luz do devido processo legal material.
Alternativa D: A Administração está impedida de utilizar meios sumários
para elucidação preliminar de determinados fatos.
Alternativa E: O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade
disciplinar a pretexto de fazer justiça.