Questão 1983834

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1983834

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de
direito público será subjetiva quando o dano for causado
pelo próprio Estado.
Alternativa B: A Administração Pública tem o dever de se voltar contra
o servidor culpado, por meio de ação de regresso,
para haver dele o despendido em reparação de danos a
terceiros.
Alternativa C: A culpabilidade do agente público reconhecida pela
Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil
e administrativo.
Alternativa D: A comprovação da culpa do agente público só pode ser
feita por meio de processo administrativo.
Alternativa E: A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é
intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor
culpado.