Questão
ID 198383Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)
Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade de Brasília
Conforme o disposto no art. 97 da Constituição Federal, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. No que se refere à exigência de quorum qualificado nos Tribunais, o referido dispositivo legal consiste na chamada cláusula de