Questão 1983827

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1983827

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a
Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A: a Administração Pública pode renunciar previamente ao
poder de modificação unilateral do contrato.
Alternativa B: o reajustamento de preços é facultativo nos contratos
administrativos de prestação de serviços de execução
continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.
Alternativa C: o poder de modificação unilateral do contrato constitui
preceito de ordem pública.
Alternativa D: são considerados irrelevantes os prazos de início, execução,
recebimento provisório e definitivo previstos no
edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio
econômico-financeiro.
Alternativa E: o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.