Questão 1983821

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1983821

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei
que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização
de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá
prever

Alternativa A: a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
Alternativa B: a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração
e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas
minoritários.
Alternativa C: a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores,
cujos mandatos deverão ser de, no máximo,
2 (dois) anos.
Alternativa D: sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e
pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no
conselho de administração.
Alternativa E: que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras
e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que
for aplicável à Administração Direta.

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