Questão
ID 1983819Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como
devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos
públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária
anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento das empresas e o orçamento da seguridade
social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da
Constituição, é denominada princípio constitucional
devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos
públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária
anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento das empresas e o orçamento da seguridade
social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da
Constituição, é denominada princípio constitucional