Questão 1983817

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1983817

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A: a Administração Pública pode, por meio de simples ato
administrativo, criar obrigações ou impor vedações,
desde que a lei não as proíba.
Alternativa B: a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a
eficiência necessitam de regulamentação legal para que
sejam aplicáveis a casos concretos.
Alternativa C: pela motivação, o administrador público justifica sua
ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o
ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Alternativa D: a finalidade permite a prática de ato administrativo
desprovido de interesse público ou conveniência para a
Administração Pública.
Alternativa E: as leis administrativas são normalmente de ordem
pública, porém seus preceitos podem ser relegados por
acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou
destinatários.

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