Questão 1983816

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1983816

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional,
cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada
pelo Poder Judiciário?

Alternativa A: Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja
inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a
declaração formal.
Alternativa B: Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência,
em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
Alternativa C: Não, porque o cidadão não possui legitimidade para
alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos
que lhe afetem.
Alternativa D: Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade,
a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade,
obrigando os particulares a segui-la.
Alternativa E: Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal
se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade
das leis.