Questão 1983745

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1983745

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente,
entende-se que:

Alternativa A: sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade:
a civil e a penal.
Alternativa B: a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente
afeta indiretamente a pessoa.
Alternativa C: a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito
mais voltada à restrição de direitos e à prestação de
serviços à comunidade do que ao encarceramento da
pessoa física.
Alternativa D: ela está relacionada com aspectos financeiros, como
aplicação de multas e indenização.
Alternativa E: a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que
certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico,
por meio das atividades empresariais, podem
causar restrita poluição e degradação ambiental.

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