Questão
ID 1983743Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.
A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece
que o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de
preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar
de áreas para
que o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de
preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar
de áreas para