Questão 1983740

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1983740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que
a ele se atribui

Alternativa A: suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
Alternativa B: legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
Alternativa C: promover o ordenamento territorial, mediante ação
articulada e planejada do uso do solo com os Estados
da federação.
Alternativa D: elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com
o meio ambiente, com observância dos estabelecidos
pelo CONAMA.
Alternativa E: instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais
de gerenciamento costeiro, observadas as normas
do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.