Questão 198366

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 198366

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.
Alternativa D:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa E:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.