Questão 1983658 de Legislação Federal - VUNESP 2014

Questão

ID 1983658

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Dentro da Política Nacional de Habitação, com relação ao
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
– e ao Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social –
SNHIS – é correto afirmar que

Alternativa A: FNHIS é uma autarquia federal que atua como agente
operador dos recursos orçamentários do Ministério
das Cidades destinados à Habitação Social, financiando
ações locais nas quais municípios e empresas públicas
atuam como agente promotor.
Alternativa B: é obrigatória, nas regiões metropolitanas, a constituição
de fundos e conselhos de habitação de interesse social
de caráter regional, estabelecendo-se, para isso, um prazo
até 2016.
Alternativa C: a partir de 2016, terão prioridade na alocação de recursos
do FNHIS aqueles municípios metropolitanos que
integrarem fundos e conselhos de habitação de interesse
social de caráter regional.
Alternativa D: para ter acesso aos recursos do FNHIS, Estados e Municípios
devem constituir fundo destinado a implementar
Política de Habitação de Interesse Social e receber os
recursos do Fundo e constituir seu conselho municipal
de habitação.
Alternativa E: é facultado aos municípios dar ou não publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, dentre outras
informações, sendo o acompanhamento e a fiscalização
das ações do SNHIS desenvolvidos pelo Ministério
das Cidades e pelo Tribunal de Contas da União.

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Questão 1983658

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