Questão
ID 1983553Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.
O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória,
de caráter continuado, a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)
de caráter continuado, a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)