Questão 198342

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 198342

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade, Seção VII - do Comitê de Auditoria Estatutário

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, referente ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A empresa pública deverá lançar debêntures ou outros títulos, ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Alternativa B:
Apesar de recomendado, é facultado ao estatuto da empresa pública observar as regras de governança corporativa e as práticas de gestão de riscos.
Alternativa C:
As sociedades de economia mista deverão divulgar bimestralmente o seu relatório integrado.
Alternativa D:
A sociedade de economia mista é dispensada de divulgar a forma de remuneração, dos seus administradores.
Alternativa E:
A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de controle interno que abranjam auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

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