Questão 1983239

A LDO compreende o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei que institui a LDO estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do poder legislativo elaboradas com o objetivo de apresentar à sociedade a materialização financeira do planejamento na forma de propostas orçamentárias para os exercícios seguintes.

O projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.