Questão 198315

Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.

É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.