Questão 198314

O motivo e a motivação significam que todo ato necessita da exposição das situações de fato e de direito que o justificam.

A forma não será atendida quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A Administração não poderá anular seus próprios atos quando forem eivados de vícios que os tornem ilegais, o que sempre requer intervenção judicial.

A revogação se dá quando o ato deixa de ser conveniente e oportuno à Administração.

De modo geral, a delegação para a prática de atos administrativos pela autoridade dotada de competência não é possível.