Questão
ID 1983112Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Maranhão
Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.
Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da