Questão 1983102

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1983102

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Maranhão

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.
Alternativa B:
A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
Alternativa C:
A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.
Alternativa D:
A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.
Alternativa E:
A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.

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