Questão 1983097

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1983097

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Maranhão

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

Alternativa A:
As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.
Alternativa B:
No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.
Alternativa C:
O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
Alternativa D:
A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.
Alternativa E:
O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.