Questão 1983085

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1983085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Maranhão

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
Alternativa B:
Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
Alternativa C:
A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
Alternativa D:
A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
Alternativa E:
A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

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