Questão
ID 1983069Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF)
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Maranhão
A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular.
Essas normas realizam o princípio fundamental da