Questão
ID 1982960Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.892/2003 - Regulamenta a Lei Complementar Nº 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Que Criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e Dá Outras Providências
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário
No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003,
capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a
concessão de financiamentos com recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário
de imóvel rural com área superior à de uma propriedade
familiar no(s) último(s):
capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a
concessão de financiamentos com recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário
de imóvel rural com área superior à de uma propriedade
familiar no(s) último(s):