Questão
ID 1982897Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria. A condição
primeira para o seu surgimento é que a Administração aja
nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder
Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o
ato perde a característica administrativa; a segunda é que
mantenha manifestação de vontade apta; por fim, a terceira é
que:
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria. A condição
primeira para o seu surgimento é que a Administração aja
nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder
Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o
ato perde a característica administrativa; a segunda é que
mantenha manifestação de vontade apta; por fim, a terceira é
que: