Questão
ID 198281Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins
A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento próprio para servidores públicos em exercício de mandato eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, aqueles eleitos para o cargo de