Questão 198276

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 198276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade é essencial ao Estado Democrático de direito, de maneira que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
Alternativa B:
O princípio da legalidade não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.
Alternativa C:
O princípio da legalidade não é um direito fundamental.
Alternativa D:
Tendo em vista seu poder soberano, a Administração Pública não segue o princípio da legalidade.
Alternativa E:
De acordo com o princípio da legalidade, a pessoa particular e a Administração Pública podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

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