Questão 198261

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 198261

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86), Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

Alternativa A:
a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa B:
a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.
Alternativa C:
a decretação e a execução de intervenção federal.
Alternativa D:
o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa E:
a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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