Questão 198239

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 198239

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.
Alternativa B:
Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Alternativa C:
Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Alternativa D:
A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.
Alternativa E:
É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.