Questão 198223

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1^o, caput, da Lei n^o 9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.