Questão 198218

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 198218

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer, entre outros, ao princípio da impessoalidade. Esse princípio determina que

Alternativa A:
o ato administrativo é imputado ao funcionário que o prática, e não ao órgão ou à entidade pública.
Alternativa B:
a atividade administrativa pode objetivar interesses privados do próprio servidor que pratica o ato.
Alternativa C:
a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na publicidade dos atos é proibida.
Alternativa D:
o servidor público responde pessoalmente a terceiro na hipótese de prática de ato ilícito.
Alternativa E:
a autoridade administrativa tem permissão para escolher quem será beneficiado pelos efeitos do ato administrativo, mas é vedada a escolha de quem será prejudicado pelos efeitos desse ato.

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