Questão 198215

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 198215

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

A Lei n^o 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As três esferas de governo possuem responsabilidades compartilhadas na coordenação do SNVS.
Alternativa B:
A Vigilância Sanitária segue um modelo de atuação integrada entre as três esferas de governo, sendo as decisões centralizadas no ente federal (Anvisa).
Alternativa C:
Os órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, na sua maioria, são unidades ligadas à administração direta, coordenam os sistemas estaduais e municipais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além da cooperação técnica aos municípios.
Alternativa D:
No âmbito do SNVS, compete à União prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.
Alternativa E:
A autonomia concedida pela lei, na criação da Anvisa e de seu contrato de gestão, exclui essa autarquia das diretrizes estabelecidas para o Sistema Público de Saúde na relação com os demais entes da Federação, dos estados e dos municípios.

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