Questão
ID 198209Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Direitos e Garantias Individuais: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição, Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988.