Questão 1982027

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1982027

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Pública do Estado de Alagoas

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.



Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.
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