Questão 198192

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser adotado.

Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e suas entidades administrativos.

Atos vinculados são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e nos limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, oportunidade e conveniência administrativa.

Atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

Atos de expediente são praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício da supremacia sobre os particulares.