Questão 1981917

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A Assembleia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, consoante decisão ________________ de Tribunal, através de comunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiça ou de projeto de ________________________ de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.