Questão 1981915

Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.

A implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.

O saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.

O saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.

A Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.