Questão 198186

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 198186

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Distinção com o Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Companhia de Planejamento do Distrito Federal

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder disciplinar consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
Alternativa B:
O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos com o objetivo de atender ao interesse público.
Alternativa C:
O poder normativo diz respeito à relação de subordinação administrativa entre agentes públicos, que pressupõe a distribuição e o escalonamento vertical de funções no interior da organização administrativa.
Alternativa D:
O poder de polícia consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
Alternativa E:
O abuso do poder pode ocorrer na modalidade desvio de poder ou de finalidade, em que a atuação do agente público extrapola a competência delimitada pela lei.