Questão
ID 198169Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fiscalização de Polícia, Limites à Delegação do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo
A natureza das atividades desenvolvidas por conselho profissional, em especial no exercício das atividades e competências relacionadas à fiscalização profissional propriamente dita, como aquelas que limitam ou disciplinam direitos, interesses ou liberdade, e regulam a prática de ato ou abstenção de fato, relaciona-se especialmente com o poder