Questão
ID 198154Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Avaliação do Risco, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, Poder-dever de Agir, Vigilância Sanitária
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF
Em relação aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária, tem-se que o exercício do poder de polícia da fiscalização é uma das principais ferramentas a serem utilizadas pelas autoridades sanitárias. Trata-se de um “poder-dever” a ser usado em benefício dos interesses coletivos em detrimento dos interesses individuais ou econômicos, caracterizado por ser