Questão 198152

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 198152

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins

Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público, dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
Alternativa B:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, quando atingir a idade de 80 anos.
Alternativa C:
Os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Alternativa D:
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 15 anos.
Alternativa E:
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.

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