Questão 1981490

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1981490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

Alternativa A:
legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
Alternativa B:
delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
Alternativa C:
legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
Alternativa D:
legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
Alternativa E:
legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.