Questão 1981488

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1981488

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

Alternativa A:
constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
Alternativa B:
inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
Alternativa C:
inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
Alternativa E:
inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

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