Questão 1981487

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1981487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Alternativa A:
a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Alternativa B:
o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa C:
a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.
Alternativa D:
a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.
Alternativa E:
a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.