Questão 1981444

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1981444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A expressão “contrato administrativo” é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O atraso na liberação de áreas sujeitas a desapropriação não constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.
Alternativa B:
A Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
Alternativa C:
É vedado aditar os contratos administrativos para nele incluir a possibilidade de adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Alternativa D:
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até vinte anos, nos contratos sem investimento.

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