Questão
ID 1981412Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.459/1997 - Altera os Arts. 1º e 20 da Lei Nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, Que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, e Acrescenta Parágrafo ao Art. 140 do Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Segundo a Lei Federal N. 9.459/1997, se o crime de discriminação ou preconceito for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, será aplicável a pena de