Questão 198133

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 198133

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n^o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Habilitação de interessados é defeso.
Alternativa B:
As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.
Alternativa C:
O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.
Alternativa D:
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Alternativa E:
A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.